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A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18 serve para regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas (ou entidades) públicas ou privadas, desde o recebimento dos dados e seu armazenamento até a manipulação direcionada.
Quais os direitos dos usuários? O que poderão exigir?
O usuário precisa ter a exata noção, de maneira fácil e clara, das razões pelas quais os seus dados estão sendo exigidos e para que serão utilizados, podendo ter a escolha de recusar-se a entregá-los.
Quais são os dados amparados pela LGPD?
Todos os dados pessoais identificados ou identificáveis, coletados em solo brasileiro.
O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
Dados pessoais são os dados relacionados a pessoas identificadas ou identificáveis. Um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa por trás do dado, como o nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais, endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail.
Dados pessoais sensíveis são aqueles que se referem à origem racial ou étnica, religiosa, política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, sexual, dado genético ou biométrico.
O que é tratamento de dado?
É toda operação que coleta, registra, organiza, estrutura, conserva, atualiza, recupera, consulta, utiliza, divulga por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.
A LGPD é aplicada a quais empresas?
A LGPD será aplicada, não somente as empresas, mas também, a pessoas físicas que realizarem o tratamento de dados.
Quais são as sanções previstas na LGPD em caso de descumprimento da Lei?
A LGPD traz em seu texto, penalidades que variam de uma simples advertência, suspensão do banco de dados e do tratamento de dados, publicidade da infração, até multas que poderão chegar até 2% do faturamento da empresa, limitando-se a 50 milhões de reais.
Quem irá fiscalizar?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, será o agente fiscalizador e a ele cabe inclusive promover a regulamentação de uma série de temas dispostos na Lei.
Se você tiver dúvidas, reclamações relacionados ao tema de LGPD ou apenas para solicitar acesso aos seus dados pessoais você pode entrar em contato com o nosso encarregado de Dados (DPO), através do e-mail dpo@bombarco.com.br, telefone 11-9-8969-8912.